Sobre Lúcio Funaro Bichara

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A companhia alegou, no processo, que discute a extinção do empréstimo tributário na Justiça. A proceder ainda nãeste transitou em julgado (cabe recurso).

E por último, porque em 2016 foi editado um Moderno Palavra de Processo Civil (CPC), do modo qual as regras seguidas naquele julgamento estãeste ultrapassadas.

“Reexaminando ESTES autos, verifico que o plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 574.706/PR [sobre este ICMS na base do PIS e da Cofins], concluiu através existência da repercussão global da matéria constitucional versada nestes autos”, afirma Toffoli em decisãeste A cerca de a retirada do ICMS do cálculo da CPRB.

O juiz do Manejorefregatráfego Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª vara por BH, reconheceu vínculo empregatício entre 1 motorista e a plataforma de transporte individual Uber. Na decisão, este magistrado disse que há "a chamada ´uberizaçãeste´ DE relações laborais, fenômeno que descreve a emergência de um moderno padrão de organização do produção a partir Destes avanços da tecnologia".

Há ao menos duas liminares recentes, do primeira instância, permitindo a exclusão Destes próprios PIS e Cofins da base do cálculo das contribuições.

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O conflito por interesses nos parece evidente, de modo qual, de modo a se observar o princípio da Anuncios, este Ministé especialmenterio Público Federal deveria negar ou confirmar esta informação. (Compartilhe)

Atualmente, há 1 Recurso Extraordinário nas mãESTES do STF referente à exclusão do ISS. Apesar de não deter sido julgado ainda, Rezende acredita de que ESTES tribunais vão continuar antecipando a exclusão por conta da semelhança entre esse debate e este que já foi seja redirecionada aqui decidido em relação ao ICMS.

Exatamente nos casos do reincidência específica é possível a compensaçãeste integral usando a confissãeste espontânea. Entendimento é da 3ª seçãeste do STJ ao Administrar este relator, ministro Felix Fischer, através concessãeste da ordem por ofício ao paciente, redimensionando a pena. (Clique cá)

Na última sexta-feira, este juiz Federal Marcio Lima Coelho do Freitas, da sessão judiciária do DF, concedeu liminar em proceder popular de que obriga este Senado a adotar a votação aberta e nominal na sessãeste. (Clique cá)

Este primeiro item na pauta de amanhã do plenário do STF é o RE qual trata do cálculo por PIS para prestadores por seu comentário está aqui serviço. Por relatoria do ministro Toffoli, este recurso definirá se é constitucional a MP 66/02, que inaugurou a sistemática da nãeste cumulatividade da contribuição de modo a o PIS, incidente Derivado do este faturamento das pessoas jurídicas prestadoras por serviços, usando a consequente majoraçãeste da alíquota da referida contribuição associada à eventualidade do regalia por créditos compensáveis para a apuraçãeste do valor efetivamente devido. (RE 607.642)

Derivado do o motivo da autuaçãeste, este conselheiro ressaltou de que a existência do processo judicial que trata do assunto da compensação impediria a apreciaçãeste pelo órgão administrativo, até porque deve prevalecer o qual foi decidido judicialmente. O entendimento do relator foi seguido pelos demais conselheiros.

ESTES efeitos apresentados pela Veirano Advogados diziam de que nãeste se poderia afirmar de que havia irregularidades, nem exatamente nos contratos que a Eldorado tinha usando Lúcio novidades Funaro, acusado de cobrar propina de modo a liberar emprfoistimo pelo FI-FGTS.

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